AR 6554 - ACORDAO

AR 6554 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de violação clara, direta e manifesta de dispositivo legal exigida pelo art. 966 do CPC/2015; a interpretação do acórdão rescindendo, que limita a incidência de juros contratuais ao período de vínculo contratual, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a ação rescisória seria uso indevido como sucedâneo recursal e não se presta a reexaminar matéria já decidida e com coisa julgada.

Parties
Autores/agravantes: EDUARDO BERNARDO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 23/10/2024 a 29/10/2024); Agravo Interno Julgado Por Unanimidade, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Juros Contratuais, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Sucedâneo Recursal, Erro De Fato
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Juros Contratuais Violação Manifesta De Norma Jurídica Sucedâneo Recursal Erro De Fato

Case Brief

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Parties

EDUARDO BERNARDO DE OLIVEIRA e OUTROS

Autores/agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 23/10/2024 a 29/10/2024); Agravo Interno Julgado Por Unanimidade, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC/2015
  2. 2 interpretação jurisprudencial consolidada sobre não incidência de juros contratuais após desligamento de participantes de plano de previdência complementar
  3. 3 vedação de uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de violação clara, direta e manifesta de dispositivo legal exigida pelo art. 966 do CPC/2015; a interpretação do acórdão rescindendo, que limita a incidência de juros contratuais ao período de vínculo contratual, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a ação rescisória seria uso indevido como sucedâneo recursal e não se presta a reexaminar matéria já decidida e com coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que julgou improcedente a ação rescisória.