AR 7797 - DECISAO
A ação rescisória foi negada porque a petição inicial é inepta, carece de causa de pedir e pedido, a mesma pretensão já fora rejeitada pelo TRF4, e reconhecer a incompetência do STJ para remeter os autos ao Tribunal a quo provocaria repetição desnecessária de atos processuais, contrariando a lógica e a economicidade da atividade jurisdicional.
- Parties
- Autor: AMAURY JOSÉ SOARES; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Decisão
- Outcome
- Nego provimento à ação rescisória.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Tutela Antecipada, Indeferimento Da Inicial, Prevaricação, Competência Jurisdicional, Inépcia Da Petição Inicial, Economicidade Processual
Case Brief
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Parties
AMAURY JOSÉ SOARES
Autor
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Respondente
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Legal Issues
- 1 preliminar de inépcia da inicial
- 2 alegação de prevaricação
- 3 reconhecimento de incompetência do STJ para remessa ao Tribunal a quo
Ratio Decidendi
A ação rescisória foi negada porque a petição inicial é inepta, carece de causa de pedir e pedido, a mesma pretensão já fora rejeitada pelo TRF4, e reconhecer a incompetência do STJ para remeter os autos ao Tribunal a quo provocaria repetição desnecessária de atos processuais, contrariando a lógica e a economicidade da atividade jurisdicional.
Court Disposition
Nego provimento à ação rescisória.
Orders
- A ação rescisória deve ser rejeitada liminarmente.
- Publique-se.
Full Case Text
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