AREsp 2693984 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não se verificando violação literal de dispositivo de lei nem superveniência de fato novo capaz de assegurar provimento ao autor; além disso aplica-se a jurisprudência de que as esferas são independentes salvo em caso de absolvição penal que afirme inexistência do fato ou negativa de autoria, e é vedado o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7).

Parties
Autor: LUIZ CARLOS DA LUZ; Parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão No Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Revisão De Processo Administrativo Disciplinar, Violação De Dispositivo De Lei, Fato Novo (arquivamento De Procedimento Criminal), Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Ação Rescisória Revisão De Processo Administrativo Disciplinar Violação De Dispositivo De Lei Fato Novo (arquivamento De Procedimento Criminal) Independência Das Esferas Administrativa E Penal +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA LUZ

Autor

União

Parte Contrária

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão No Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VII do CPC/2015
  2. 2 eficácia de arquivamento/absolvição criminal sobre esfera administrativa
  3. 3 independência entre as esferas penal, administrativa e civil, com exceção de absolvição que afirme inexistência do fato ou negativa de autoria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não se verificando violação literal de dispositivo de lei nem superveniência de fato novo capaz de assegurar provimento ao autor; além disso aplica-se a jurisprudência de que as esferas são independentes salvo em caso de absolvição penal que afirme inexistência do fato ou negativa de autoria, e é vedado o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, de 1% sobre o valor já fixado a título de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.