REsp 2061687 - DECISAO

REsp 2061687 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a sentença rescindenda estava baseada em interpretação controvertida de norma, incorrendo na hipótese da Súmula 343/STF, além de se aplicar o entendimento de que os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória são matéria infraconstitucional (Tema 248), o que impede a via extraordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Ação Rescisória, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmula 343/stf, Tema 339 STF, Tema 248 STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade De Instituições Financeiras Por Cheques Sem Provisão De Fundos, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Rescisória Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Súmula 343/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se é aplicável a Súmula 343/STF à ação rescisória impugnada por suposta violação literal de lei
  3. 3 Se os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória constituem matéria infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral (Tema 248/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a sentença rescindenda estava baseada em interpretação controvertida de norma, incorrendo na hipótese da Súmula 343/STF, além de se aplicar o entendimento de que os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória são matéria infraconstitucional (Tema 248), o que impede a via extraordinária.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.