AR 5310 - DECISAO

AR 5310 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional e já foi reconhecida pelo STF como desprovida de repercussão geral (Tema 248), a análise exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ GONZAGA BRUGGEMANN; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LUIZ GONZAGA BRUGGEMANN

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória quando a matéria não foi apreciada no acórdão rescindendo
  2. 2 incidência do Tema 248 do STF (ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade da ação rescisória)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e vedação em recurso extraordinário (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional e já foi reconhecida pelo STF como desprovida de repercussão geral (Tema 248), a análise exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.