AR 7804 - DECISAO

AR 7804 - DECISAO

A petição inicial da ação rescisória foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque a autora não demonstrou, de forma objetiva e direta, violação literal de dispositivo legal nem erro de fato apto a autorizar a desconstituição do julgado, sendo a ação rescisória instrumento excepcional regulado pelo art. 966 do CPC/15; ademais, a jurisprudência do STJ admite a validade da citação nos termos da teoria da aparência, não se configurando hipótese rescindenda.

Parties
Requerente: ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CAMPINEIRA IND DE MALHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
indefiro a petição inicial; julgo extinto o processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Citação De Pessoa Jurídica, Erro De Fato
Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Citação De Pessoa Jurídica Erro De Fato

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Parties

ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CAMPINEIRA IND DE MALHA

Requerente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/15
  2. 2 Vedação à reanálise de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Validade da citação de pessoa jurídica quando recebida por quem se apresenta como representante

Ratio Decidendi

A petição inicial da ação rescisória foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque a autora não demonstrou, de forma objetiva e direta, violação literal de dispositivo legal nem erro de fato apto a autorizar a desconstituição do julgado, sendo a ação rescisória instrumento excepcional regulado pelo art. 966 do CPC/15; ademais, a jurisprudência do STJ admite a validade da citação nos termos da teoria da aparência, não se configurando hipótese rescindenda.

Court Disposition

indefiro a petição inicial; julgo extinto o processo sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial da ação rescisória
  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC)