AREsp 2713725 - DECISAO

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O recurso foi rejeitado porque o agravante não impugnou fundamento decisório essencial do acórdão rescindendo (a forma de atualização da repetição do indébito foi confirmada e não atacada oportunamente), de modo que não se verificou a violação literal de dispositivo legal exigida pelo art. 966, V, do CPC, aplicando-se a Súmula 568/STJ e a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Repetição Do Indébito, Capitalização De Juros, Competência Do Conselho Monetário Nacional, Embargos De Declaração, Violação De Dispositivo Legal, Preclusão Processual, Súmulas 568/stj E 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Rescisória Repetição Do Indébito Capitalização De Juros Competência Do Conselho Monetário Nacional +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por alegada violação literal de dispositivo legal
  2. 2 incidência de preclusão quanto a pedido rescisório
  3. 3 competência do Conselho Monetário Nacional para disciplinar crédito e limitar taxas de juros

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o agravante não impugnou fundamento decisório essencial do acórdão rescindendo (a forma de atualização da repetição do indébito foi confirmada e não atacada oportunamente), de modo que não se verificou a violação literal de dispositivo legal exigida pelo art. 966, V, do CPC, aplicando-se a Súmula 568/STJ e a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.