AREsp 2055385 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo examinou adequadamente o elemento subjetivo (dolo) e a pretensão de desconstituição do julgado assentada em suposta violação literal de lei demandaria reexame de provas, providência vedada em ação rescisória; além disso, não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e o art. 11 da LIA não exige dano ao erário para sua configuração.

Parties
Recorrente: EDUARDO GALIL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violaçao Literal De Lei, Reexame De Provas, Dolo, Lesão Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Ação Rescisória Violaçao Literal De Lei Reexame De Provas Dolo Lesão Ao Erário +2 more

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Parties

EDUARDO GALIL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória por violação literal de lei quando depende de reexame de prova
  2. 2 necessidade de dolo e de lesão ao erário para configuração de improbidade administrativa nos arts. 11 e 12 da Lei 8.429/1992
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo examinou adequadamente o elemento subjetivo (dolo) e a pretensão de desconstituição do julgado assentada em suposta violação literal de lei demandaria reexame de provas, providência vedada em ação rescisória; além disso, não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e o art. 11 da LIA não exige dano ao erário para sua configuração.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.