AREsp 2645165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recurais eram deficientes por não particularizar os dispositivos do art.966 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame das alegadas violações demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n.7 do STJ; ademais foi ressaltada a vedação à rescisória contra decisões de Juizados Especiais (art.59 da Lei 9.099/95).

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL DIAS FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 966 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 obstáculo da Súmula n.7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recurais eram deficientes por não particularizar os dispositivos do art.966 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame das alegadas violações demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n.7 do STJ; ademais foi ressaltada a vedação à rescisória contra decisões de Juizados Especiais (art.59 da Lei 9.099/95).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art.85 do CPC, com observância dos §§2º e 3º do mesmo artigo e de eventual isenção.