AREsp 2711755 - DECISAO

AREsp 2711755 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou-se na legislação e nas provas constantes dos autos, concluindo pela ausência de qualidade de segurado contemporânea ao início da incapacidade; os documentos apresentados não configuram prova nova apta, por si só, a alterar o julgado, e seria vedado reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), além de a orientação do Tribunal de origem estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Qualidade De Segurado, Trabalho Rural, Prova Nova, Erro De Fato, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Qualidade De Segurado Trabalho Rural Prova Nova Erro De Fato Impossibilidade De Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Rescisibilidade com base nos incisos V, VII e VIII do art. 966 do CPC
  2. 2 Caracterização de prova nova e sua aptidão para alterar o julgado
  3. 3 Comprovação da qualidade de segurado como trabalhador rural

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou-se na legislação e nas provas constantes dos autos, concluindo pela ausência de qualidade de segurado contemporânea ao início da incapacidade; os documentos apresentados não configuram prova nova apta, por si só, a alterar o julgado, e seria vedado reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), além de a orientação do Tribunal de origem estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária