AREsp 2178537 - DECISAO

AREsp 2178537 - DECISAO

A Lei 14.010/2020 institui normas transitórias e emergenciais aplicáveis às relações jurídicas de direito privado, não sendo aplicável às relações regidas pelo direito público; assim, não ocorreu suspensão do prazo decadencial da ação rescisória relativa a matéria de direito público, de modo que, tendo sido ajuizada após o prazo bienal previsto no art. 975 do CPC, a pretensão estava fulminada pela decadência, cabendo negar provimento ao recurso especial; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEMIR APARECIDO PALHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Lei 14.010/2020, Suspensão De Prazos, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Decadência Lei 14.010/2020 Suspensão De Prazos Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

ADEMIR APARECIDO PALHARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do prazo decadencial da ação rescisória por força da Lei 14.010/2020
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações de direito público
  3. 3 extinção do direito à rescisão pelo decurso do prazo previsto no art. 975 do CPC

Ratio Decidendi

A Lei 14.010/2020 institui normas transitórias e emergenciais aplicáveis às relações jurídicas de direito privado, não sendo aplicável às relações regidas pelo direito público; assim, não ocorreu suspensão do prazo decadencial da ação rescisória relativa a matéria de direito público, de modo que, tendo sido ajuizada após o prazo bienal previsto no art. 975 do CPC, a pretensão estava fulminada pela decadência, cabendo negar provimento ao recurso especial; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.