REsp 2023900 - ACORDAO

REsp 2023900 - ACORDAO

Parties
Agravante: MERCANTIL MELO FRANCO LTDA. E OUTROS; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Equidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Equidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MERCANTIL MELO FRANCO LTDA. E OUTROS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento da ação rescisória contra sentença proferida em embargos à execução que apreciou o mérito
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/1973 sobre fixação equitativa de honorários