AR 5487 - ACORDAO

AR 5487 - ACORDAO

Por atuar apenas como auxiliar do juízo e ostentar interesse meramente econômico na comissão, o autor não possui legitimidade para propor a ação rescisória; além disso, a questão da restituição da comissão constitui matéria interlocutória autônoma e não integrada ao mérito da demanda originária, de modo que a ação deve ser extinta sem exame de mérito e a liminar cassada.

Parties
Autor: FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO; Réu: ALEPAR CONSULTORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinta Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Ação extinta sem julgamento de mérito; liminar cassada
Legal Topics
Ação Rescisória, Legitimidade Do Terceiro Juridicamente Interessado, Leiloeiro, Auxiliares Da Justiça, Decisão Interlocutória, Comissão De Leiloeiro, Coisa Julgada
Processual Civil Ação Rescisória Legitimidade Do Terceiro Juridicamente Interessado Leiloeiro Auxiliares Da Justiça Decisão Interlocutória Comissão De Leiloeiro Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO

Autor

ALEPAR CONSULTORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA. - MICROEMPRESA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinta Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do leiloeiro para propositura de ação rescisória
  2. 2 possibilidade de ação rescisória contra decisão interlocutória de natureza autônoma
  3. 3 natureza do leiloeiro como auxiliar do juízo e consequências processuais

Ratio Decidendi

Por atuar apenas como auxiliar do juízo e ostentar interesse meramente econômico na comissão, o autor não possui legitimidade para propor a ação rescisória; além disso, a questão da restituição da comissão constitui matéria interlocutória autônoma e não integrada ao mérito da demanda originária, de modo que a ação deve ser extinta sem exame de mérito e a liminar cassada.

Court Disposition

Ação extinta sem julgamento de mérito; liminar cassada

Orders

  • Ação extinta sem julgamento de mérito
  • Liminar anteriormente deferida cassada