AR 7492 - DECISAO
Pedido de rescisão improcedente porque os argumentos dos autores visavam rediscutir interpretação jurídica consolidada posteriormente e não demonstraram erro de fato nem violação da coisa julgada; a decisão rescindenda procedeu à interpretação do título executivo em conformidade com a orientação do STJ, o que não se constitui em hipótese de rescisão.
- Parties
- Autor: SUCESSÃO DE AIRES OLIVEIRA CARDOSO; Autor: ECY SANCHEZ CARDOSO; Autor: PAULO HENRIQUE SANCHEZ CARDOSO; Autor: MARIUSE CARDOSO BORGES; Autor: EDSON AIRES ASNCHEZ CARDOSO; Réu: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - FBSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Decisão De Mérito
- Outcome
- pedido de rescisão julgado improcedente
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Cumprimento De Sentença, Interpretação Do Título Executivo, Incidência De Verbas (cesta Alimentação, Décimo Terceiro, Gratificação Semestral)
Case Brief
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Parties
SUCESSÃO DE AIRES OLIVEIRA CARDOSO
Autor
ECY SANCHEZ CARDOSO
Autor
PAULO HENRIQUE SANCHEZ CARDOSO
Autor
MARIUSE CARDOSO BORGES
Autor
EDSON AIRES ASNCHEZ CARDOSO
Autor
FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - FBSS
Réu
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 cabimento da ação rescisória para adequação de julgado em face de alteração jurisprudencial posterior
- 2 distinção entre interpretação do título executivo judicial e ofensa à coisa julgada
- 3 requisitos do erro de fato para ensejar rescisão (art. 966, IV, CPC/2015)
Ratio Decidendi
Pedido de rescisão improcedente porque os argumentos dos autores visavam rediscutir interpretação jurídica consolidada posteriormente e não demonstraram erro de fato nem violação da coisa julgada; a decisão rescindenda procedeu à interpretação do título executivo em conformidade com a orientação do STJ, o que não se constitui em hipótese de rescisão.
Court Disposition
pedido de rescisão julgado improcedente
Orders
- Pedido de rescisão julgado improcedente
- Condeno os autores no pagamento de custas processuais
Full Case Text
Judgment text and source record
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