AR 5999 - ACORDAO

AR 5999 - ACORDAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a alegada nulidade por ausência de citação por edital nos autos do dissídio coletivo não foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo, e a inicial não demonstrou violação literal manifesta de norma nem erro de fato, configurando nítido intento recursal vedado à ação rescisória; assim, não estão preenchidos os pressupostos de cabimento previstos em lei.

Parties
Autor: ASSOCIACAO DOS SERV DO PODER JUD DO EST DE SAO PAULO; Autor: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS; Réu: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: FEDERACAO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão De Improcedência Proferido Pela Primeira Seção
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente por unanimidade pela Primeira Seção.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Erro De Fato, Sucedâneo Recursal, Citação Por Edital, Contribuição Sindical Compulsória
Processual Civil Direito Sindical/tributário Ação Rescisória Violação Literal De Dispositivo De Lei Erro De Fato Sucedâneo Recursal Citação Por Edital Contribuição Sindical Compulsória

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERV DO PODER JUD DO EST DE SAO PAULO

Autor

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS

Autor

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

FEDERACAO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DE SAO PAULO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão De Improcedência Proferido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  2. 2 necessidade de que a norma apontada como violada tenha sido expressamente apreciada no acórdão rescindendo
  3. 3 impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a alegada nulidade por ausência de citação por edital nos autos do dissídio coletivo não foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo, e a inicial não demonstrou violação literal manifesta de norma nem erro de fato, configurando nítido intento recursal vedado à ação rescisória; assim, não estão preenchidos os pressupostos de cabimento previstos em lei.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente por unanimidade pela Primeira Seção.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa originária, correspondente a R$ 5.000,00.
  • Condenação ao pagamento de custas processuais.