EAR 2075 - DECISAO

EAR 2075 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos infringentes porque o acórdão rescindendo, acolhido por maioria, está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que não cabe indenização por limitação administrativa quando o imóvel foi adquirido após a implementação da restrição; além disso, o acordo firmado entre as partes continha cláusula autorizando a propositura de ação rescisória, afastando a alegação de venire contra factum proprium ou inépcia.

Parties
Embargante: MADEIREIRA SÃO PEDRO DE VACARIA LTDA; Embargado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos Infringentes Em Ação Rescisória / Julgamento Dos Embargos Infringentes (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos infringentes rejeitados
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos Infringentes, Desapropriação Indireta, Limitação Administrativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Boa Fé Objetiva, Nulidade De Negócio Jurídico
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Embargos Infringentes Desapropriação Indireta Limitação Administrativa Coisa Julgada Prequestionamento +3 more

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Parties

MADEIREIRA SÃO PEDRO DE VACARIA LTDA

Embargante

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos Infringentes Em Ação Rescisória / Julgamento Dos Embargos Infringentes (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de conhecimento de matéria de ordem pública sem prequestionamento quando a instância especial foi aberta por outra questão
  2. 2 Indenizabilidade por limitação administrativa quando aquisição do imóvel ocorreu após a restrição administrativa
  3. 3 Se o acórdão rescindendo violou disposição de lei suficiente para desconstituir coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos infringentes porque o acórdão rescindendo, acolhido por maioria, está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que não cabe indenização por limitação administrativa quando o imóvel foi adquirido após a implementação da restrição; além disso, o acordo firmado entre as partes continha cláusula autorizando a propositura de ação rescisória, afastando a alegação de venire contra factum proprium ou inépcia.

Court Disposition

Embargos infringentes rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos infringentes.
  • Publique-se.