AR 7486 - DECISAO

AR 7486 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não restou demonstrado erro de fato nem violação da coisa julgada: o acórdão rescindendo apenas interpretou o título executivo judicial quanto ao alcance dos benefícios, em atenção à jurisprudência do STJ, e tal interpretação, diante da ausência de pronunciamento expresso sobre o tema no título, não constitui hipótese de rescisão; além disso, a alegação de alteração jurisprudencial posterior não autoriza a utilização da rescisória como sucedâneo recursal.

Parties
Autor: JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA FILHO; Ré: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - FBSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
Pedido de rescisão julgado improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Cumprimento De Sentença, Auxílio Cesta Alimentação, Gratificação Semestral, Décimo Terceiro Salário, Interpretação De Título Executivo Judicial
Processo Civil Previdência Privada Direito Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Cumprimento De Sentença Auxílio Cesta Alimentação +3 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA FILHO

Autor

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - FBSS

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por erro de fato (art. 966, IV, CPC/2015)
  2. 2 alegação de violação da coisa julgada (art. 966, VIII, CPC/2015)
  3. 3 limites da interpretação do título executivo judicial em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não restou demonstrado erro de fato nem violação da coisa julgada: o acórdão rescindendo apenas interpretou o título executivo judicial quanto ao alcance dos benefícios, em atenção à jurisprudência do STJ, e tal interpretação, diante da ausência de pronunciamento expresso sobre o tema no título, não constitui hipótese de rescisão; além disso, a alegação de alteração jurisprudencial posterior não autoriza a utilização da rescisória como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido de rescisão julgado improcedente

Orders

  • Autor condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça
  • Não aplicação da multa do art. 968, II, do CPC/2015 por não ter sido o feito submetido ao órgão colegiado