AR 7497 - DECISAO

AR 7497 - DECISAO

Não houve erro de fato nem ofensa à coisa julgada porque a questão da extensão das verbas ao décimo terceiro e à gratificação semestral não havia sido decidida expressamente no título executivo; o acórdão rescindendo fez interpretação legítima do título em cumprimento de sentença, em consonância com a orientação do STJ, e a ação rescisória não se presta a adequar o julgado a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado nem a suceder recurso, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente.

Parties
Autor: SONIA MARIZA DA SILVA SALOMÃO (SONIA); Ré: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - FBSS (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Final (improcedência)
Outcome
Pedido de rescisão julgado improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Cumprimento De Sentença, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Extensão De Verbas Trabalhistas/previdenciárias
Processo Civil Previdência Privada Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Cumprimento De Sentença Interpretação Do Título Executivo Judicial Extensão De Verbas Trabalhistas/previdenciárias

Case Brief

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Parties

SONIA MARIZA DA SILVA SALOMÃO (SONIA)

Autor

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - FBSS (FUNDAÇÃO)

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Final (improcedência)

Legal Issues

  1. 1 erro de fato (art. 966, IV, CPC/2015)
  2. 2 ofensa à coisa julgada (art. 966, VIII, CPC/2015)
  3. 3 extensão do auxílio-cesta-alimentação ao décimo terceiro e à gratificação semestral

Ratio Decidendi

Não houve erro de fato nem ofensa à coisa julgada porque a questão da extensão das verbas ao décimo terceiro e à gratificação semestral não havia sido decidida expressamente no título executivo; o acórdão rescindendo fez interpretação legítima do título em cumprimento de sentença, em consonância com a orientação do STJ, e a ação rescisória não se presta a adequar o julgado a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado nem a suceder recurso, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente.

Court Disposition

Pedido de rescisão julgado improcedente

Orders

  • Pedido de rescisão julgado improcedente
  • Condeno a autora ao pagamento de custas processuais