AR 6949 - DECISAO

AR 6949 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada corretamente reconheceu a incompetência do STJ para julgar a ação rescisória, na medida em que a Corte não apreciou o mérito da demanda rescindenda e negou seguimento/denegou conhecimento com fundamento na Súmula 83/STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC), e aplicando-se o art. 968, § 5º do CPC os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Paraná após oportunizada emenda da petição inicial.

Parties
Embargante: MITRA DIOCESANA DE UMUARAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que reconheceu a incompetência do STJ para o julgamento da ação rescisória e determinou a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com oportunidade de emenda à petição inicial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Do STJ, Súmula 83/stj, Inépcia Da Petição Inicial, Prescrição, Emenda À Petição Inicial, Art. 968, § 5º Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Competência Do STJ Súmula 83/stj Inépcia Da Petição Inicial Prescrição Emenda À Petição Inicial +1 more

Case Brief

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Parties

MITRA DIOCESANA DE UMUARAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de incompetência do STJ para julgamento de ação rescisória quando o STJ não apreciou o mérito da demanda rescindenda
  2. 2 Aplicabilidade do art. 968, § 5º do CPC e remessa ao tribunal de origem com oportunidade de emenda da inicial
  3. 3 Cabimento da ação rescisória contra decisão que negou provimento ao recurso com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada corretamente reconheceu a incompetência do STJ para julgar a ação rescisória, na medida em que a Corte não apreciou o mérito da demanda rescindenda e negou seguimento/denegou conhecimento com fundamento na Súmula 83/STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC), e aplicando-se o art. 968, § 5º do CPC os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Paraná após oportunizada emenda da petição inicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que reconheceu a incompetência do STJ para o julgamento da ação rescisória e determinou a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com oportunidade de emenda à petição inicial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manter a decisão que reconheceu a incompetência do STJ e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná