AR 6016 - DECISAO

AR 6016 - DECISAO

A decisão rescindenda fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual valores pagos por força de tutela provisória posteriormente cassada devem ser restituídos ao erário, e a cassação da medida tem efeito ex tunc, retornando o estado de coisas ao anterior; por isso não houve violação manifesta de norma jurídica nem ofensa à coisa julgada, tornando improcedente a ação rescisória.

Parties
Autor: TONICLAY ANDRADE NOGUEIRA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Jurisprudência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Devolução De Valores Tutela Antecipada Jurisprudência Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

TONICLAY ANDRADE NOGUEIRA

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória sem prévio esgotamento de recursos no processo originário
  2. 2 Se a decisão monocrática atacada violou a coisa julgada
  3. 3 Se houve violação literal de norma jurídica (art. 966, V, CPC)

Ratio Decidendi

A decisão rescindenda fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual valores pagos por força de tutela provisória posteriormente cassada devem ser restituídos ao erário, e a cassação da medida tem efeito ex tunc, retornando o estado de coisas ao anterior; por isso não houve violação manifesta de norma jurídica nem ofensa à coisa julgada, tornando improcedente a ação rescisória.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Ação Rescisória julgada improcedente
  • Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa