AR 3594 - ACORDAO

AR 3594 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou vício ou nulidade no acórdão rescindendo, restando patente que a ação rescisória intentava reexame da matéria já apreciada (sucedâneo recursal), e o julgamento monocrático foi admitido por estar lastreado na jurisprudência dominante, sendo garantida a possibilidade de julgamento colegiado via agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Contraminte: OLDEMAR GUIMARÃES DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual
Outcome
recurso negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Vício De Julgamento Extra Petita, Violação Literal De Lei, Princípio Da Congruência, Julgamento Monocrático, Sucedâneo Recursal
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Vício De Julgamento Extra Petita Violação Literal De Lei Princípio Da Congruência Julgamento Monocrático +1 more

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Parties

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravado

OLDEMAR GUIMARÃES DELGADO

Contraminte

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 128, 165, 458, III, e 460 do CPC/1973
  2. 2 vício de julgamento extra petita
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou vício ou nulidade no acórdão rescindendo, restando patente que a ação rescisória intentava reexame da matéria já apreciada (sucedâneo recursal), e o julgamento monocrático foi admitido por estar lastreado na jurisprudência dominante, sendo garantida a possibilidade de julgamento colegiado via agravo interno.

Court Disposition

recurso negado provimento

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao recurso