AR 6050 - DECISAO

AR 6050 - DECISAO

A ação rescisória não foi conhecida porque os pareceres invocados não configuram prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015 por serem meras interpretações jurídicas; o alegado erro de fato não procede porque a matéria foi objeto de pronunciamento judicial prévio; ademais, o entendimento do acórdão rescindendo está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a inscrição em dívida ativa e execução fiscal de créditos do FINOR com base no art. 39, §2º, da Lei 4.320/1964; portanto ausentes os pressupostos para conhecimento da rescisória.

Parties
Autor: HOTEL CABO BRANCO LTDA.; Réu: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Não Conhecida
Outcome
NÃO CONHEÇO da ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Provas Novas, Erro De Fato, Legitimidade Ativa, Dívida Ativa, FINOR, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Administrativo Ação Rescisória Provas Novas Erro De Fato Legitimidade Ativa Dívida Ativa +3 more

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Parties

HOTEL CABO BRANCO LTDA.

Autor

FAZENDA NACIONAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento nos incisos V, VII e VIII do art. 966 do CPC/2015
  2. 2 se os pareceres PFGN/CADF nº 701/2015 e PFGN nº 1508/2016 constituem 'prova nova' apta para rescisória
  3. 3 se houve erro de fato no acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

A ação rescisória não foi conhecida porque os pareceres invocados não configuram prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015 por serem meras interpretações jurídicas; o alegado erro de fato não procede porque a matéria foi objeto de pronunciamento judicial prévio; ademais, o entendimento do acórdão rescindendo está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a inscrição em dívida ativa e execução fiscal de créditos do FINOR com base no art. 39, §2º, da Lei 4.320/1964; portanto ausentes os pressupostos para conhecimento da rescisória.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da ação rescisória

Orders

  • Julgo PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 1489-1516 interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de Tutela de Urgência (fls. 1479-1484)
  • Condeno o Autor ao pagamento de honorários de advogado no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, § 2º do CPC/2015