REsp 2152737 - ACORDAO

REsp 2152737 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem mostrou fundamentação suficiente, não houve prequestionamento específico de dispositivos indicados no recurso (notadamente o art. 966 do CPC/2015), incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: particulares; Ré: Universidade Federal da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Desprovimento do agravo interno; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

particulares

Autor

Universidade Federal da Bahia

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 966 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem mostrou fundamentação suficiente, não houve prequestionamento específico de dispositivos indicados no recurso (notadamente o art. 966 do CPC/2015), incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Desprovimento do agravo interno; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial