REsp 2114195 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo manifesta violação de norma jurídica nem erro de fato apto a respaldar a ação rescisória; os PPP e LTCAT foram apreciados e indicaram eficácia dos EPIs, tornando inadequado o reexame probatório via rescisória.

Parties
Recorrente: JOSÉ LAERTE DUARTE DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, EPI, Tempo De Serviço Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica EPI Tempo De Serviço Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

JOSÉ LAERTE DUARTE DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento nos incs. V e VIII do art. 966 do CPC/2015
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 §1º, IV e 1.022 I e II do CPC/2015)
  3. 3 Se o PPP e o LTCAT demonstraram a ineficácia ou eficácia dos EPIs

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo manifesta violação de norma jurídica nem erro de fato apto a respaldar a ação rescisória; os PPP e LTCAT foram apreciados e indicaram eficácia dos EPIs, tornando inadequado o reexame probatório via rescisória.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais