AREsp 2741149 - DECISAO

AREsp 2741149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido decidiu com fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (aplicando-se a Súmula 126/STJ), e não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/15 na hipótese, nos termos da jurisprudência (Súmula 568/STJ). Aplicou-se o art. 932, III e V, "a", do CPC/15 para o não conhecimento do recurso, e o art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar honorários em 5%.

Parties
Agravante: SLAVSON SILVEIRA MOTTA; Autor: BANCO CÉDULA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Súmula 126/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Súmula 126/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

SLAVSON SILVEIRA MOTTA

Agravante

BANCO CÉDULA S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por decisão fundada em matéria constitucional (Súmula 126/STJ)
  3. 3 ofensa aos direitos à ampla defesa e ao contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido decidiu com fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (aplicando-se a Súmula 126/STJ), e não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/15 na hipótese, nos termos da jurisprudência (Súmula 568/STJ). Aplicou-se o art. 932, III e V, "a", do CPC/15 para o não conhecimento do recurso, e o art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC/15.