AREsp 2692917 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, e porque o acolhimento das alegadas hipóteses demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; Agravado: DARCI DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Agravante

DARCI DE SOUZA NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 possível violação do art. 489 do CPC (negação de prestação jurisdicional)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, e porque o acolhimento das alegadas hipóteses demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.