AR 7489 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não restou demonstrado erro de fato nem ofensa à coisa julgada; a controvérsia tratou de interpretação da sentença/título executivo em conformidade com a orientação do STJ, sendo indevida a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal para adequação do julgado à alteração jurisprudencial.

Parties: Autor: JOEL SOARES DORNELLES (JOEL); Réu: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - FBSS (FUNDAÇÃO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Ação Rescisória / Decisão
Outcome: pedido improcedente
Legal Topics: Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Cumprimento De Sentença, Auxílio Cesta Alimentação, Reflexos No 13º Salário

Processo Civil Previdência Privada Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Cumprimento De Sentença Auxílio Cesta Alimentação Reflexos No 13º Salário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOEL SOARES DORNELLES (JOEL)

Autor

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - FBSS (FUNDAÇÃO)

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

1 cabimento da ação rescisória por erro de fato (art. 966, IV, CPC/2015)
2 cabimento da ação rescisória por violação da coisa julgada (art. 966, VIII, CPC/2015)
3 interpretação do título executivo judicial em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido improcedente

Orders

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do julgado formulado por JOEL SOARES DORNELLES
Condeno JOEL SOARES DORNELLES no pagamento de custas processuais