REsp 1474272 - DECISAO

REsp 1474272 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou violação literal de disposição de lei nem erro de fato aptos a rescindir: o acórdão rescindendo apresentou interpretação juridicamente razoável e controvertida sobre a incidência do ICMS, houve discussão e pronunciamento judicial sobre os fatos e provas, e a jurisprudência do STJ afasta a cobrança de ICMS sobre a parcela da demanda contratada não utilizada; assim, não se atendem os requisitos do art. 485, V e IX, do CPC/1973.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Incidência Do ICMS, Demanda De Potência Contratada Vs. Utilizada, Erro De Fato (art.485, IX Cpc/1973), Violação Literal De Disposição De Lei (art.485, V Cpc/1973)
Direito Tributário Processo Civil Energia Elétrica Ação Rescisória Incidência Do ICMS Demanda De Potência Contratada Vs. Utilizada Erro De Fato (art.485, IX Cpc/1973) Violação Literal De Disposição De Lei (art.485, V Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de disposição de lei (art. 485, V, CPC/1973)
  2. 2 Caracterização de erro de fato apto a rescindir (art. 485, IX, CPC/1973)
  3. 3 Incidência de ICMS sobre demanda de potência contratada versus demanda efetivamente utilizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou violação literal de disposição de lei nem erro de fato aptos a rescindir: o acórdão rescindendo apresentou interpretação juridicamente razoável e controvertida sobre a incidência do ICMS, houve discussão e pronunciamento judicial sobre os fatos e provas, e a jurisprudência do STJ afasta a cobrança de ICMS sobre a parcela da demanda contratada não utilizada; assim, não se atendem os requisitos do art. 485, V e IX, do CPC/1973.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.