AR 5294 - ACORDAO

AR 5294 - ACORDAO

Por se tratar de questão sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória de natureza infraconstitucional (Tema 248 do STF), verifica‑se ausência de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; aplicou‑se, ademais, a Súmula 343/STF ao caso concreto.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 343/stf, Tema 248 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 343/stf Tema 248 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 248 do STF às ações rescisórias
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória de natureza infraconstitucional (Tema 248 do STF), verifica‑se ausência de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; aplicou‑se, ademais, a Súmula 343/STF ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.