AR 7759 - ACORDAO

AR 7759 - ACORDAO

Não restou demonstrada violação literal e direta das normas indicadas (art. 966, V, CPC/2015), de modo que as alegadas ofensas seriam meramente reflexas, exigindo reexame de fatos e provas vedado na ação rescisória; pela jurisprudência do STJ exige-se ofensa frontal à literalidade da norma, razão pela qual manteve‑se o indeferimento da inicial, a extinção do processo sem resolução do mérito e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Moisés Aveline Neto; Ré: IMOBILIÁRIA IRAPUÁ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Da Segunda Seção Agravo Interno Negado Provimento; Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido; petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; autor condenado ao pagamento de encargos sucumbenciais e honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação De Norma Jurídica, Prescrição, Direito Potestativo, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Violação De Norma Jurídica Prescrição Direito Potestativo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Moisés Aveline Neto

Autor

IMOBILIÁRIA IRAPUÁ S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Da Segunda Seção Agravo Interno Negado Provimento; Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a ação rescisória pode ser fundamentada em violação reflexa de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Se a hipótese do art. 966, V, CPC/2015 exige violação literal e direta da norma
  3. 3 Se a ação rescisória pode ser utilizada para rediscutir fatos ou reexaminar provas

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada violação literal e direta das normas indicadas (art. 966, V, CPC/2015), de modo que as alegadas ofensas seriam meramente reflexas, exigindo reexame de fatos e provas vedado na ação rescisória; pela jurisprudência do STJ exige-se ofensa frontal à literalidade da norma, razão pela qual manteve‑se o indeferimento da inicial, a extinção do processo sem resolução do mérito e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; autor condenado ao pagamento de encargos sucumbenciais e honorários advocatícios.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir a petição inicial da ação rescisória e julgar extinto o processo sem resolução do mérito (arts. 34, XVIII, "a" do RISTJ e 485, I, do CPC/2015)