AR 7781 - DECISAO

AR 7781 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque o autor não cumpriu o despacho que exigia a indicação do representante do espólio ou comunicação sobre o encerramento/inexistência do inventário, descumprindo ônus processual que lhe foi imposto, não reunindo assim condições para tramitar a ação, o que autoriza o indeferimento nos termos do art. 321, parágrafo único, cumulativamente com art. 485, I, do CPC.

Parties
Autor: INSS; Demandado: espólio de Waldemar Lehmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Inicial Indeferida
Outcome
indefiro a inicial
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Indeferecimento Da Petição Inicial, Regularização Da Inicial, Representação Do Espólio
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Indeferecimento Da Petição Inicial Regularização Da Inicial Representação Do Espólio

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Parties

INSS

Autor

espólio de Waldemar Lehmann

Demandado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do representante do espólio
  2. 2 regularização da petição inicial nos termos do despacho judicial
  3. 3 possível correspondência entre o réu da ação rescisória e o exequente da execução originária

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque o autor não cumpriu o despacho que exigia a indicação do representante do espólio ou comunicação sobre o encerramento/inexistência do inventário, descumprindo ônus processual que lhe foi imposto, não reunindo assim condições para tramitar a ação, o que autoriza o indeferimento nos termos do art. 321, parágrafo único, cumulativamente com art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

indefiro a inicial

Orders

  • Indefiro a inicial, com fundamento no art. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC.
  • Publique-se.