AREsp 2663933 - DECISAO

AREsp 2663933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a ausência de intimação dos patronos impediu a constituição do trânsito em julgado, autorizando-se a desconstituição da certidão de trânsito em julgado, o cadastramento do advogado do recorrente e a nova intimação para impugnar a decisão; fundamento baseado no art. 272, § 2º, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a transrescisoriedade de vícios de intimação.

Parties
Agravante: APARECIDO SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, desconstituir o trânsito em julgado da sentença no processo n. 5072844-61.2019.8.09.0100, determinar cadastramento do advogado do recorrente e nova intimação para impugnar a decisão.
Legal Topics
Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Ausência De Intimação, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbencial
Processual Civil Ação Rescisória Trânsito Em Julgado Nulidade Por Ausência De Intimação Honorários Advocatícios Ônus Sucumbencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de intimação dos advogados impede a constituição do trânsito em julgado
  2. 2 cabimento da ação rescisória para desconstituir certidão de trânsito em julgado decorrente de nulidade por falta de intimação
  3. 3 aplicação dos arts. 272, § 2º, e 966, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a ausência de intimação dos patronos impediu a constituição do trânsito em julgado, autorizando-se a desconstituição da certidão de trânsito em julgado, o cadastramento do advogado do recorrente e a nova intimação para impugnar a decisão; fundamento baseado no art. 272, § 2º, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a transrescisoriedade de vícios de intimação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, desconstituir o trânsito em julgado da sentença no processo n. 5072844-61.2019.8.09.0100, determinar cadastramento do advogado do recorrente e nova intimação para impugnar a decisão.

Orders

  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015