REsp 2161715 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não havia documento novo apto a ensejar a rescisão (o documento foi produzido após o trânsito em julgado e não determinaria, por si só, decisão favorável), não se demonstrou manifesta violação a norma jurídica e a ação rescisória não é via adequada para pleitear aplicação retroativa de nova lei; além disso, os embargos de declaração não apontaram vícios dos arts. 1.022/1.023 do CPC capazes de alterar o decidido, tudo em consonância com jurisprudência dominante, autorizando decisão monocrática de negação de provimento.

Parties
Recorrente: LEONARDO SILVEIRA DE CASTRO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (objeto: Ação Rescisória) / Julgado Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Documento Novo, Manifestação De Violação a Norma Jurídica, Retroatividade De Lei, Omissão E Contradição Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prevenção E Conexidade
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Ação Rescisória Documento Novo Manifestação De Violação a Norma Jurídica Retroatividade De Lei +3 more

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Parties

LEONARDO SILVEIRA DE CASTRO PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (objeto: Ação Rescisória) / Julgado Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de documento novo apto a ensejar ação rescisória (art. 966, VII, CPC)
  2. 2 ocorrência de manifesta violação a norma jurídica apta a permitir rescisão (art. 966, V, CPC)
  3. 3 alegada omissão e contradição do acórdão recorrido (arts. 1.022 e 1.023 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não havia documento novo apto a ensejar a rescisão (o documento foi produzido após o trânsito em julgado e não determinaria, por si só, decisão favorável), não se demonstrou manifesta violação a norma jurídica e a ação rescisória não é via adequada para pleitear aplicação retroativa de nova lei; além disso, os embargos de declaração não apontaram vícios dos arts. 1.022/1.023 do CPC capazes de alterar o decidido, tudo em consonância com jurisprudência dominante, autorizando decisão monocrática de negação de provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.