REsp 2077624 - DECISAO

REsp 2077624 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, manteve-se o entendimento de que a ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional é cabível e procedente para reconhecer a incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas, pois à época do acórdão rescindendo havia divergência superada e a jurisprudência do STJ já era pacífica antes do trânsito em julgado (07/10/2019); afastou-se a alegação de preclusão decorrente da concordância da União em algumas execuções individuais, por tratar-se de instituto endoprocessual que não impede a desconstituição da coisa julgada em ação própria; aplicaram-se súmulas e precedentes (entre eles Súmulas 83 e 514) e, por fim, reconheceu-se que os...

Parties
Embargante/recorrente: SIND DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA NO RS; Autora Da Ação Rescisória/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos E Reanálise De Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para reconsiderar a decisão e, com fundamento no art. 255, §4º, I, II e III, do RISTJ, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada em sede de embargos de...
Legal Topics
Ação Rescisória, Imposto De Renda Sobre Terço Constitucional De Férias, Preclusão (lógica E Consumativa), Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Imposto De Renda Sobre Terço Constitucional De Férias Preclusão (lógica E Consumativa) Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

SIND DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA NO RS

Embargante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Autora Da Ação Rescisória/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos E Reanálise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão em execuções individuais e concordância da União com cálculos
  2. 2 alcance da ação rescisória quanto ao terço de férias (IR) e PSS
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, manteve-se o entendimento de que a ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional é cabível e procedente para reconhecer a incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas, pois à época do acórdão rescindendo havia divergência superada e a jurisprudência do STJ já era pacífica antes do trânsito em julgado (07/10/2019); afastou-se a alegação de preclusão decorrente da concordância da União em algumas execuções individuais, por tratar-se de instituto endoprocessual que não impede a desconstituição da coisa julgada em ação própria; aplicaram-se súmulas e precedentes (entre eles Súmulas 83 e 514) e, por fim, reconheceu-se que os...

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para reconsiderar a decisão e, com fundamento no art. 255, §4º, I, II e III, do RISTJ, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada em sede de embargos de...

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração pelo Tribunal de origem