REsp 2182159 - DECISAO

REsp 2182159 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e a questão relativa à acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria já se encontrava pacificada pelo STJ (Tema 555 e Súmula 507), além da previsão legal que autoriza o relator a não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Recorrente: ADOLFO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Em Face De Acórdão De Ação Rescisória / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Coisa Julgada Honorários Advocatícios Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADOLFO MACHADO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Em Face De Acórdão De Ação Rescisória / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 9.528/1997 e Súmula 507/STJ
  3. 3 Coisa julgada e preclusão

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e a questão relativa à acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria já se encontrava pacificada pelo STJ (Tema 555 e Súmula 507), além da previsão legal que autoriza o relator a não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.