REsp 2111492 - DECISAO

REsp 2111492 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar violação literal/aberrante dos pressupostos da ação rescisória exigidos para o conhecimento (conforme Súmula 284/STF) e porque a ação rescisória não é via adequada para reexaminar juízo de equidade sobre a fixação de honorários (art.20, §4º, CPC/1973), razão pela qual se manteve o julgado rescindendo; em consequência o recurso adesivo restou prejudicado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente Adesivo: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.; Recorrente Adesivo: HOSPITAL FEMINA S.A.; Recorrente Adesivo: HOSPITAL CRISTO REDENTOR SOCIEDADE ANONIMA; Recorrente Adesivo: FREITAS MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Rescisória) / Admissibilidade E Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional; Julgo prejudicado o recurso especial adesivo
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio, Equidade, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça Legitimidade Passiva Litisconsórcio Equidade +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Recorrente Adesivo

HOSPITAL FEMINA S.A.

Recorrente Adesivo

HOSPITAL CRISTO REDENTOR SOCIEDADE ANONIMA

Recorrente Adesivo

FREITAS MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Rescisória) / Admissibilidade E Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários de sucumbência e alegada violação do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973
  2. 2 cabimento da ação rescisória por violação de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça a pessoas jurídicas filantrópicas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar violação literal/aberrante dos pressupostos da ação rescisória exigidos para o conhecimento (conforme Súmula 284/STF) e porque a ação rescisória não é via adequada para reexaminar juízo de equidade sobre a fixação de honorários (art.20, §4º, CPC/1973), razão pela qual se manteve o julgado rescindendo; em consequência o recurso adesivo restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional; Julgo prejudicado o recurso especial adesivo

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Julgo prejudicado o recurso especial adesivo de HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A., HOSPITAL FEMINA S.A., HOSPITAL CRISTO REDENTOR SOCIEDADE ANONIMA e FREITAS MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS