REsp 2148355 - ACORDAO

REsp 2148355 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao recurso especial interposto por LOPES BORGES, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que julgou procedente a ação rescisória movida pelo Banco do Brasil, por entender que (i) a aplicação da Súmula 343/STF foi mitigada em razão da pacificação do entendimento do STJ sobre a matéria (REsp 447.431/MG) e pela manifesta violação da norma jurídica do acórdão rescindendo; (ii) os segundos embargos de declaração foram considerados irregularmente usados para alterar o julgado sem demonstração dos vícios do art. 535 CPC/73 (art. 1.022 CPC/15); e (iii) na repetição do indébito devem ser excluídos juros remuneratórios contratuais e capitalização,...

Parties
Recorrente: LOPES BORGES & BORGES LTDA.; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento (decisão por maioria)
Legal Topics
Ação Rescisória, Repetição De Indébito, Súmula 343/stf, Embargos De Declaração, Competência E Preclusão, Juros E Correção Monetária, Enriquecimento Sem Causa, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Rescisória Repetição De Indébito Súmula 343/stf Embargos De Declaração Competência E Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

LOPES BORGES & BORGES LTDA.

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343/STF e Tema 136 (RE 590.809) na ação rescisória
  2. 2 Possibilidade de rescisão por violação literal de dispositivo de lei (art. 485, V, CPC/73 - art. 966, V CPC/2015)
  3. 3 Aplicação dos mesmos encargos contratuais na repetição do indébito versus limitação a correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao recurso especial interposto por LOPES BORGES, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que julgou procedente a ação rescisória movida pelo Banco do Brasil, por entender que (i) a aplicação da Súmula 343/STF foi mitigada em razão da pacificação do entendimento do STJ sobre a matéria (REsp 447.431/MG) e pela manifesta violação da norma jurídica do acórdão rescindendo; (ii) os segundos embargos de declaração foram considerados irregularmente usados para alterar o julgado sem demonstração dos vícios do art. 535 CPC/73 (art. 1.022 CPC/15); e (iii) na repetição do indébito devem ser excluídos juros remuneratórios contratuais e capitalização,...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento (decisão por maioria)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por LOPES BORGES & BORGES LTDA.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que julgou procedente a ação rescisória e desconstituiu o acórdão rescindendo nos termos ali definidos.