EREsp 1910729 - ACORDAO

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Verificada divergência atual e relevante sobre a possibilidade de suplantar a Súmula n. 343/STF para autorizar a ação rescisória por violação literal de lei diante de pacificação jurisprudencial posterior quanto à incidência de 28,86% sobre a RAV, a Primeira Seção decidiu afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a tese e suspender, por unanimidade, a tramitação de todos os processos nacionais sobre a questão, adotando a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos Em Todo O Território Nacional
Outcome
Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensa a tramitação de todos os processos que versem sobre a matéria em território nacional; encaminhamento da matéria para uniformização precedimental.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula N. 343/stf, Reajuste De 28, 86% Sobre a Retribuição Adicional Variável (rav), Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Súmula N. 343/stf Reajuste De 28,86% Sobre a Retribuição Adicional Variável (rav) Coisa Julgada Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos Em Todo O Território Nacional

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a Súmula n. 343/STF para autorizar ação rescisória por violação literal de lei após pacificação jurisprudencial posterior à formação da coisa julgada, no tocante à incidência integral de 28,86% sobre a RAV

Ratio Decidendi

Verificada divergência atual e relevante sobre a possibilidade de suplantar a Súmula n. 343/STF para autorizar a ação rescisória por violação literal de lei diante de pacificação jurisprudencial posterior quanto à incidência de 28,86% sobre a RAV, a Primeira Seção decidiu afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a tese e suspender, por unanimidade, a tramitação de todos os processos nacionais sobre a questão, adotando a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensa a tramitação de todos os processos que versem sobre a matéria em território nacional; encaminhamento da matéria para uniformização precedimental.

Orders

  • Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida
  • Suspender a tramitação de todos os processos, individuais e coletivos, em território nacional, inclusive Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça