AR 4403 - DECISAO

AR 4403 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da ação rescisória e, na parte conhecida, julgou-se improcedente o pedido por inexistirem os requisitos legais para rescindir o acórdão atacado: não houve demonstração de violação literal de lei nem de erro de fato apurável pelos próprios autos, e a matéria discutida extrapola os limites da ação rescisória e da competência desta Corte para desconstituir acórdãos de Tribunal de Justiça que não versaram sobre divergência de mérito passível de análise pelo STJ.

Parties
Autor: JOÃO OTÁVIO DAGNONE DE MELO; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: AVELINO DE MOURA; Réu: CÍCERO DE SOUZA MENDES; Réu: CLAUDINEI ROBERTO ZANINETI; Réu: EDENILSON APARECIDO MAGALHÃES; Réu: GILMAR APARECIDO PASCHOAL; Réu: ISMAEL ROQUE MACHADO; Réu: JESUS APARECIDO DE MACEDO; Réu: JOÃO DONIZETE ROQUE; Réu: JOSÉ EUGÊNIO DA SILVA; Réu: JOSÉ JÚLIO RODRIGUES DE PAULA; Réu: JOSÉ XAVIER DE SOUZA; Réu: LUIZ ROBERTO MORAES; Réu: SANDRA MARI BOVO DEZIDERA; Réu: ADEMAR PIOVESAN JÚNIOR; Réu: CLAUDEMIR ELEUTÉRIO; Réu: JORGE AGASARIAM; Réu: LEONEL AGOSTINHO GONÇALVES CORREA; Réu: MÁRIO GRACIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Final
Outcome
AÇÃO RESCISÓRIA conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Nomeação Sem Concurso Público, Coisa Julgada, Erro De Fato, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Improbidade Administrativa Nomeação Sem Concurso Público Coisa Julgada Erro De Fato +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO OTÁVIO DAGNONE DE MELO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

AVELINO DE MOURA

Réu

CÍCERO DE SOUZA MENDES

Réu

CLAUDINEI ROBERTO ZANINETI

Réu

EDENILSON APARECIDO MAGALHÃES

Réu

GILMAR APARECIDO PASCHOAL

Réu

ISMAEL ROQUE MACHADO

Réu

JESUS APARECIDO DE MACEDO

Réu

JOÃO DONIZETE ROQUE

Réu

JOSÉ EUGÊNIO DA SILVA

Réu

JOSÉ JÚLIO RODRIGUES DE PAULA

Réu

JOSÉ XAVIER DE SOUZA

Réu

LUIZ ROBERTO MORAES

Réu

SANDRA MARI BOVO DEZIDERA

Réu

ADEMAR PIOVESAN JÚNIOR

Réu

CLAUDEMIR ELEUTÉRIO

Réu

JORGE AGASARIAM

Réu

LEONEL AGOSTINHO GONÇALVES CORREA

Réu

MÁRIO GRACIANO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 presença de erro de fato apto a ensejar rescindibilidade (art. 485, IX, CPC/1973)
  3. 3 violação literal de lei (art. 485, V, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da ação rescisória e, na parte conhecida, julgou-se improcedente o pedido por inexistirem os requisitos legais para rescindir o acórdão atacado: não houve demonstração de violação literal de lei nem de erro de fato apurável pelos próprios autos, e a matéria discutida extrapola os limites da ação rescisória e da competência desta Corte para desconstituir acórdãos de Tribunal de Justiça que não versaram sobre divergência de mérito passível de análise pelo STJ.

Court Disposition

AÇÃO RESCISÓRIA conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.