AR 5198 - DECISAO

AR 5198 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da ação rescisória, mas julgou-se improcedente o pedido porque não ficou demonstrado erro de fato apto a ensejar a rescisão: o acórdão rescindendo já enfrentou a questão da data da invalidez (reconhecida em 2005), de modo que não havia fato incontroverso ou não apreciado; ademais, os documentos indicados como novos não se mostraram aptos, por si sós, a provar a invalidez em data anterior ao óbito nem restou demonstrado que eram inacessíveis à autora à época do processo originário.

Parties
Autora: ROSEMARY SILVEIRA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente da ação rescisória e, no mérito, julgo improcedente o pedido
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Documento Novo, Pensão Especial De Ex Combatente, Decadência, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Ação Rescisória Erro De Fato Documento Novo Pensão Especial De Ex Combatente +2 more

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Parties

ROSEMARY SILVEIRA

Autora

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de erro de fato apto a ensejar ação rescisória
  2. 2 caráter de documento novo apto a amparar a rescisória
  3. 3 requisito temporal para percepção de pensão especial (invalidez anterior ao óbito do instituidor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da ação rescisória, mas julgou-se improcedente o pedido porque não ficou demonstrado erro de fato apto a ensejar a rescisão: o acórdão rescindendo já enfrentou a questão da data da invalidez (reconhecida em 2005), de modo que não havia fato incontroverso ou não apreciado; ademais, os documentos indicados como novos não se mostraram aptos, por si sós, a provar a invalidez em data anterior ao óbito nem restou demonstrado que eram inacessíveis à autora à época do processo originário.

Court Disposition

Conheço parcialmente da ação rescisória e, no mérito, julgo improcedente o pedido

Orders

  • Ação rescisória parcialmente conhecida e julgada improcedente
  • Sem honorários, ante o deferimento da gratuidade da justiça