REsp 2150996 - DECISAO

REsp 2150996 - DECISAO

Verificada identidade entre as questões tratadas no recurso especial e as afetadas em recurso representativo de controvérsia (EREsp n. 1.431.163/AL), aplicou-se o procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva, o que torna o recurso especial prejudicado.

Parties
Recorrente: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia; reconsiderada decisão anterior e tornada sem efeito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Recurso Especial, Repetitivo (sistematica Dos Recursos Repetitivos), Retribuição Adicional Variável (rav), Reposicionamento Funcional, Incidência De Percentuais (28, 86%)
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Recurso Especial Repetitivo (sistematica Dos Recursos Repetitivos) Retribuição Adicional Variável (rav) Reposicionamento Funcional +1 more

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Parties

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO SINDICAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobreposição do enunciado da Súmula n. 343/STF e cabimento de ação rescisória por violação a literal disposição de lei após pacificação jurisprudencial
  2. 2 incidência do percentual de 28,86% sobre a RAV e dedução do reposicionamento funcional de 26,66%, resultando em resíduo de 2,2%
  3. 3 procedimento a ser observado quando a matéria encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos (devolução dos autos ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Verificada identidade entre as questões tratadas no recurso especial e as afetadas em recurso representativo de controvérsia (EREsp n. 1.431.163/AL), aplicou-se o procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva, o que torna o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia; reconsiderada decisão anterior e tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.041/1.051, tornando-a sem efeito
  • Declaro prejudicado o recurso