REsp 2173996 - DECISAO

REsp 2173996 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da existência de questão submetida à Repercussão Geral pelo STF (Tema 1.255), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que aguarde a publicação do acórdão do STF e, em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação conforme a decisão definitiva do STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorridos: Herdeiros de Nicollas Barreiro Perez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar a publicação do acórdão do STF (Tema 1.255) e decisão posterior do tribunal de origem conforme o entendimento do STF.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato (art. 966, VIII, Cpc/2015), Honorários Advocatícios Por Equidade (art. 85, § 8º, Cpc), Repercussão Geral (tema 1.255 Stf), Sobrestamento, Nulidade De Atos Processuais Por Falecimento, Prescrição/decadência
Processual Civil Previdenciário Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato (art. 966, Viii, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Por Equidade (art. 85, § 8º, Cpc) Repercussão Geral (tema 1.255 Stf) Sobrestamento +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Herdeiros de Nicollas Barreiro Perez

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa diante de proveito econômico irrisório
  2. 2 incidência do Tema 1.255 do STF sobre a matéria
  3. 3 requisitos para ação rescisória fundada em erro de fato (art. 966, VIII, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da existência de questão submetida à Repercussão Geral pelo STF (Tema 1.255), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que aguarde a publicação do acórdão do STF e, em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação conforme a decisão definitiva do STF.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar a publicação do acórdão do STF (Tema 1.255) e decisão posterior do tribunal de origem conforme o entendimento do STF.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa.
  • Após publicação do acórdão do STF (Tema 1.255), o Tribunal a quo deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência.