AREsp 2748898 - DECISAO

AREsp 2748898 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão capaz de ensejar reforma, que as alegações de má-fé, simulação e falsidade não foram comprovadas, que não foram preenchidos os requisitos do art. 485 do CPC/73 para o acolhimento da ação rescisória, e que fundamentos suficientes não impugnados e a vedação ao reexame de provas (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ) impedem a reforma do acórdão, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: MICHELE MAFACIOLI CARVALHO; Demandado: VALDEMAR BONATO; Empresa Envolvida (avalizada): HERBIGRAN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço o agravo; conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Omissão, Coisa Julgada, Penhora, Hipoteca, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Omissão Coisa Julgada Penhora Hipoteca Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

MICHELE MAFACIOLI CARVALHO

Agravante

VALDEMAR BONATO

Demandado

HERBIGRAN LTDA.

Empresa Envolvida (avalizada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento da ação rescisória e cumprimento dos requisitos do art. 485 do CPC/73
  3. 3 necessidade ou impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão capaz de ensejar reforma, que as alegações de má-fé, simulação e falsidade não foram comprovadas, que não foram preenchidos os requisitos do art. 485 do CPC/73 para o acolhimento da ação rescisória, e que fundamentos suficientes não impugnados e a vedação ao reexame de provas (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ) impedem a reforma do acórdão, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço o agravo; conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Inaplicável a majoração de honorários.