AR 7348 - DECISAO

AR 7348 - DECISAO

Não se conhece da ação rescisória porque os autores não recolheram o depósito de 5% exigido pelo art. 968, II, do CPC, requisito de admissibilidade da rescisória; ademais, a petição inicial demonstra que a ação está sendo usada como sucedâneo recursal e não preenche os requisitos do art. 966 (erro de fato não comprovado), havendo também comunicação tardia do falecimento de um dos autores sem demonstração de prejuízo ao espólio.

Parties
Autor: EDERALDO SOARES; Coautor: OUTRO; Recorrido: Banco Boavista Interatlântico S.A.; Recorrido: Banco Mercantil de São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato (art. 966, Cpc), Depósito De 5% (art. 968, II, Suspensão Do Processo Por Morte De Parte (art. 313, I, Procuração E Representação, Juros De Mora Sobre Honorários Advocatícios, Uso Da Rescisória Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Ação Rescisória Erro De Fato (art. 966, Cpc) Depósito De 5% (art. 968, Ii, Cpc) Suspensão Do Processo Por Morte De Parte (art. 313, I, Cpc) Procuração E Representação Juros De Mora Sobre Honorários Advocatícios Uso Da Rescisória Como Sucedâneo Recursal

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Parties

EDERALDO SOARES

Autor

OUTRO

Coautor

Banco Boavista Interatlântico S.A.

Recorrido

Banco Mercantil de São Paulo S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação por procuração na ação rescindenda
  2. 2 morte de parte e suspensão do feito
  3. 3 exigência de depósito de 5% para a propositura da ação rescisória

Ratio Decidendi

Não se conhece da ação rescisória porque os autores não recolheram o depósito de 5% exigido pelo art. 968, II, do CPC, requisito de admissibilidade da rescisória; ademais, a petição inicial demonstra que a ação está sendo usada como sucedâneo recursal e não preenche os requisitos do art. 966 (erro de fato não comprovado), havendo também comunicação tardia do falecimento de um dos autores sem demonstração de prejuízo ao espólio.

Court Disposition

não conheço da ação rescisória

Orders

  • Prejudicados os pleitos referentes às Petições n. 00468151/2024, 00714921/2024 e 00999278/2024.
  • Indefiro o pleito de devolução dos prazos processuais.