REsp 2097655 - DECISAO

REsp 2097655 - DECISAO

O STJ considerou que o Tribunal Regional Federal analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição quanto às teses invocadas; entendeu-se aplicável o entendimento do STF no RE 638.115/CE (Tema 395) à hipótese por haver reconhecimento de incorporação e inexistir pagamento, de modo que a decisão de retratação do TRF5 foi adequada, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por consequência, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA DE LIMA XAVIER; Recorrente: SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA SCHRAMM; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Incorporação De Quintos, Tema 395/stf, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Omissão/contradição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Incorporação De Quintos Tema 395/stf Juízo De Retratação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA DE LIMA XAVIER

Recorrente

SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA SCHRAMM

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, I e II, do CPC por suposta omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do RE 638.115/CE (Tema 395/STF) ao caso concreto
  3. 3 Questão temporal sobre consolidação do direito à incorporação antes da vigência da Lei 9.624/98

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o Tribunal Regional Federal analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição quanto às teses invocadas; entendeu-se aplicável o entendimento do STF no RE 638.115/CE (Tema 395) à hipótese por haver reconhecimento de incorporação e inexistir pagamento, de modo que a decisão de retratação do TRF5 foi adequada, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por consequência, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se