AREsp 2644327 - DECISAO

AREsp 2644327 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nem comprovou a desnecessidade de revolvimento do contexto fático‑probatório, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ELONICE GABOARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Decisão Fundamentada No Art. 932, Iii, Do CPC
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 518/stj, Coisa Julgada, Erro De Fato, Tutela De Urgência, Contrato De Êxito, Condição Suspensiva (arts. 121 E 125 Cc)
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Ação Rescisória Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 518/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ELONICE GABOARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Decisão Fundamentada No Art. 932, Iii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão
  2. 2 Inaplicabilidade alegada das Súmulas 5, 7 e 518 do STJ
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários em contrato de êxito rescindido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nem comprovou a desnecessidade de revolvimento do contexto fático‑probatório, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.