AREsp 2762707 - DECISAO

AREsp 2762707 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual é indevido o reexame do contexto fático-probatório; decidiu-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majorou-se em 5% os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante; Réu Na Ação Rescisória: FRANCISCO TARGINO SOBRINHO; Autor Da Ação Rescisória: CICOL - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Réu Na Ação Rescisória: TERRENA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Réu Na Ação Rescisória: EG CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Competência, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Dolo Rescisório, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Usucapião Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Competência +4 more

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Parties

FRANCISCO TARGINO SOBRINHO

Agravante; Réu Na Ação Rescisória

CICOL - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Autor Da Ação Rescisória

TERRENA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Réu Na Ação Rescisória

EG CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME

Réu Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 preclusão quanto à matéria relativa à competência
  3. 3 necessidade de demonstração específica da desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual é indevido o reexame do contexto fático-probatório; decidiu-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majorou-se em 5% os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.