REsp 2144685 - DECISAO

REsp 2144685 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional (Tema 248 do STF), de modo que não há repercussão geral, e, subsidiariamente, porque o prazo para ajuizamento da ação rescisória tem natureza decadencial (iniciando-se com o trânsito em julgado), não sendo aplicável o viés subjetivo da teoria da actio nata; ademais, os §§ 2º e 3º do art. 975 do CPC são normas excepcionais que exigem interpretação restritiva e não abrangem as hipóteses de dolo e erro de fato discutidas nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Teoria Da Actio Nata, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Decadência Teoria Da Actio Nata Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do viés subjetivo da teoria da actio nata aos prazos decadenciais da ação rescisória
  2. 2 Natureza do prazo para ajuizamento de ação rescisória (decadencial)
  3. 3 Interpretação dos §§ 2º e 3º do art. 975 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional (Tema 248 do STF), de modo que não há repercussão geral, e, subsidiariamente, porque o prazo para ajuizamento da ação rescisória tem natureza decadencial (iniciando-se com o trânsito em julgado), não sendo aplicável o viés subjetivo da teoria da actio nata; ademais, os §§ 2º e 3º do art. 975 do CPC são normas excepcionais que exigem interpretação restritiva e não abrangem as hipóteses de dolo e erro de fato discutidas nos autos.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se