AREsp 2738265 - DECISAO

AREsp 2738265 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de norma estadual, providências vedadas em recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), não se verificando hipótese de violação da normatividade nem erro de fato aptos a autorizar a ação rescisória; ademais, houve óbice formal quanto ao atendimento dos requisitos previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Luciano Maciel Dias; Agravado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Violação Da Normatividade, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Integralidade De Proventos, Cegueira
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Recurso Especial Violação Da Normatividade Erro De Fato Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Luciano Maciel Dias

Agravante

Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza e limites da ação rescisória (art. 966 do CPC)
  3. 3 Caracterização de erro de fato (art. 966, VIII, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de norma estadual, providências vedadas em recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), não se verificando hipótese de violação da normatividade nem erro de fato aptos a autorizar a ação rescisória; ademais, houve óbice formal quanto ao atendimento dos requisitos previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.