AR 7786 - DECISAO
A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo se harmoniza com o entendimento jurisprudencial dominante do STJ sobre a fixação de honorários por equidade em ações de saúde, sendo vedada a rescisória por força da Súmula 343/STF.
- Parties
- Autor: Samuel Callou Sampaio; Autor: Renata de Paula Soares Callou Sampaio; Réu: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Ação Julgada Improcedente
- Outcome
- ação rescisória julgada improcedente
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Súmula 343/stf
Case Brief
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Parties
Samuel Callou Sampaio
Autor
Renata de Paula Soares Callou Sampaio
Autor
União
Réu
Procedural Posture
Ação Rescisória / Ação Julgada Improcedente
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
- 2 alcance da gratuidade de justiça ao depósito recursal (art. 968, II, CPC)
- 3 possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa em ações de saúde (art. 85, § 8º, CPC)
Ratio Decidendi
A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo se harmoniza com o entendimento jurisprudencial dominante do STJ sobre a fixação de honorários por equidade em ações de saúde, sendo vedada a rescisória por força da Súmula 343/STF.
Court Disposition
ação rescisória julgada improcedente
Orders
- Julgo improcedente a presente ação rescisória.
- Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a execução, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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